I -O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. II - Prazo de interposição de recurso que se...

I - No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o recorrente está obrigado a recorrer do acórdão proferido em último lugar. E como fundamento só pode invocar-se acórdão anterior...

I - Para semelhantes realidades factuais, os dois acórdãos em confronto, recorrido e fundamento, decidiram a mesma questão de forma oposta, interpretando de forma diferente o disposto nas disposições...

I. Verifica-se que no acórdão fundamento, para além de nem sequer se colocar a questão da atipicidade da conduta, como sucedeu no acórdão recorrido, o fundamento da nulidade declarada da decisão...

I. As regras vigentes impedem que se entre no fundo da questão, vedando o conhecimento liminar do recurso. II. O Acórdão recorrido, no essencial que aqui importa, não fez mais que fundamentar o...

I. Os acórdãos recorrido e fundamento divergem quanto à natureza do prazo para interposição de recurso de impugnação da decisão administrativa num processo de contraordenação: administrativa ou...

O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, no âmbito contraordenacional laboral, é admissível nos termos dos artigos 437.º a 448.º, do Código de Processo Penal, por força do artigo 41.º...

I – No âmbito do art. 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, segundo o qual é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, a falta de pronúncia que...

1. A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência depende designadamente da verificação de uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento...

I – Em caso de alegada contradição entre acórdãos proferidos por um Tribunal da Relação com outro acórdão da mesma ou de diferente Relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, sobre matéria...