Redução da coima - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo a sociedade recorrida exercido o direito à redução de coima dentro do prazo em que o podia fazer efectuando o pagamento respectivo, estava a AT impedida de instaurar procedimento contra -...

I - O direito à redução das coimas depende, em regra, de um pedido de pagamento da coima com redução formulado pelo infractor, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 29.º do RGIT. II - Pode-se...

I – Da combinação dos artºs 29º, nº 1, als. a) e b) e 30º, nºs 1 e 4 do RGIT resulta que a redução da coima só é possível desde que tenha sido requerida pelo arguido, ficando, porém, dependente do...

I - O direito à redução das coimas depende, em regra, de um pedido de pagamento da coima com redução formulado pelo infractor, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 29.º do RGIT. II - Pode-se...

Se o pedido do pagamento do imposto for apresentado antes do levantamento de auto de notícia, recebimento de participação ou início do procedimento de inspecção tributária, haverá direito à redução...

1. A oposição à execução fiscal é meio processual inadequado ao pedido de redução (em virtude da aplicabilidade do despacho nº 17/97- XIII, de 14.03.97, do SEAF), do montante da coima exequenda...

I- Contendo a decisão que aplicou a coima os elementos de facto, com indicação temporal da conduta omissiva do ora recorrente bem como indicação do montante do imposto em falta, a descrição aí...