Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo a Ré, na contestação, requerido a redução equitativa da cláusula penal prevista na cláusula 45.ª do CCT aplicável, e não tendo a 1.ª instância, na sentença...

I - A redução da cláusula penal acordada entre as partes, permitida face ao disposto no art. 812.º do Código Civil, limita os princípios gerais da autonomia privada e da liberdade contratual, pelo...

I - A cláusula penal que as partes acordaram ser devida em caso de mora é válida no nosso ordenamento jurídico dado não se lhe aplicar o regime do artigo 811.º do Código Civil. II - Uma cláusula...

I- Para que se admita uma intervenção do tribunal no sentido de redução da cláusula penal, necessário é que tal cláusula seja, notoriamente, de montante desmesurado e desproporcional ao dano; II-...

1. As questões aventadas no texto das alegações mas não sintetizadas nas conclusões não integram o objecto do recurso. 2. Mesmo quando a sentença é simplificada nos termos do nº 3, do artº 567º,...

I - A cláusula penal que as partes acordaram ser devida em caso de mora ou incumprimento definitivo «para além da quantia em dívida» e cujo montante é igual a metade do valor em dívida é, em regra,...

Dada a função indemnizatória da cláusula penal, esta é nula quando exceder o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação, conforme flui da norma ínsita no n.º 3 do artigo 811º do...

I - A extinção de sociedade não produz a extinção da instância nas acções em que ela seja parte, as quais continuam, sendo a sociedade substituída pela generalidade dos sócios. II - Devem ser...

Tendo sido acordado e estipulado na escritura que a afectação do terreno adquirido pelo Município de Évora a outros fins, diferentes do parque de estacionamento, constituiria o Município na obrigação...