Regime jurídico aplicável - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I - Estando em causa nos presentes autos um contrato de transporte multimodal internacional de mercadorias, e não tendo a Autora logrado demonstrar em que...

I – Estando-se perante um acidente ocorrido no cumprimento do serviço militar, mas antes da entrada em vigor do DL nº 503/99, de 20/11, aplicam-se as disposições transitórias do artigo 56º, nº 2 do...

I – O Dec. Lei nº 503/99, de 20/11, veio estabelecer o regime jurídico dos acidentes em serviço ocorridos ao serviço da Administração Pública. II – Porém, os CTT já foram uma empresa pública, pessoa...

I – O Dec. Lei nº 503/99, de 20/11, veio estabelecer o regime jurídico dos acidentes em serviço ocorridos ao serviço da Administração Pública. II – Porém, os CTT já foram uma empresa pública, pessoa...

I - Aos trabalhadores ligados à Caixa Geral de Depósitos por contrato de provimento continua a aplicar-se o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22.02.1913, completado pelo Decreto nº...

Existindo, quanto às contra-ordenações fiscais, norma específica regulamentadora do prazo da prescrição das respectivas coimas (cfr. arts. 36º do CPT e 34º do CPPT), é essa norma a aplicável e não a...

I - Para aquilatar da competência material dos tribunais não é a aplicação concreta e parcelar de um determinado regime jurídico que releva, mas sim o regime jurídico no seu todo e em abstracto. II...