Descritores Jurídicos

Regime jurídico aplicável - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Regime jurídico aplicável" classifica 7 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2025.

acórdãos

tribunais

2002 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	4	57.1%
TRC	2	28.6%
TRL	1	14.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

TRL

4681/22.6T8SNT.L1-8

11/09/2025 • Maria Carlos Duarte do Vale Calheiros

Contrato de transporte multimodal internacional de mercadoriasPerda da mercadoriaPropriedade da mercadoriaRegime jurídico aplicável

TCAS

1754/17.0 BELSB

06/10/2022 • Rui Fernando Belfo Pereira

Acidente ocorrido no cumprimento do serviço militarPensão de invalidezRegime jurídico aplicável

TRC

452/07.8TTAGD.C1

17/07/2008 • Fernandes da Silva

Acidente em serviçoCttSubscritor cgaRegime jurídico aplicávelCompetência materialTribunal

TRC

280/07.0TTCBR.C1

29/05/2008 • Fernandes da Silva

Acidente de trabalhoCttSubscritor da cgaRegime jurídico aplicávelTribunal competente

TCAS

03406/08

17/04/2008 • António Almeida Coelho da Cunha

Trabalhadores ligados à cgd por contrato de provimentoRegime jurídico aplicávelPrazo de prescrição da infracção disciplinar

TCAS

00299/04

31/01/2006 • Casimiro Gonçalves

Contra-ordenações fiscaisPrescrição das coimasRegime jurídico aplicável

TCAS

10271/00

28/02/2002 • Cândido de Pinho

Pessoal da caixa geral de depósitosRegime jurídico aplicávelRemuneraçãoSubsídio de disponibilidade e desempenho

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Pessoal da caixa geral de depósitos

Perda da mercadoria