Regulamento praeter legem - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos da Lei nº 13/85 de 6 de Julho, a protecção do património cultural imóvel assenta na classificação, de acordo com as categorias de bens classificados e em vias de classificação, não...

I - As normas transitórias aprovadas pelos Ministros do Planeamento e Administração do Território e do Comércio e Turismo, constantes do DC de 15.12.92, previstas no DR n. 11/91, de 21 de Março, que...

I - Para estarmos perante um regulamento delegado, modificativo ou revogatorio, impõe-se que o parlamento ou o executivo (a Assembleia da Republica ou o Governo), ocupando-se, como lhes e licito,...

I - Para estarmos perante um regulamento delegado, modificativo ou revogatorio, impõe-se que o parlamento ou o executivo (a Assembleia da Republica ou o Governo), ocupando-se, como lhe e licito,...

Não excede a competencia legislativa conferida ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, o despacho normativo do Ministro das Finanças que actualiza a tabela anexa ao...