Regulamento praeter legem - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Regulamento praeter legem" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 2006.5acórdãos1tribunal1973 - 2006períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA01403/0204/07/2006Políbio HenriquesExpropriação por utilidade públicaPatrimónio culturalRegulamento praeter legemProtecçãoClassificação de imóvelPlano director municipalSTA03258219/03/1998Pais BorgesLoteamentoPlano regional de ordenamento do território do algarveRegulamento praeter legemRegulamento integrativoInterpretação autênticaOcupação de solosAudiência préviaParecer vinculativoPoder vinculadoPrincipio do aproveitamento do acto administrativoHierarquia das normasSTA01068721/07/1982Abel Pereira DelgadoRegulamento delegadoLimites da pensão de aposentaçãoDireito ao recurso contenciosoDecreto regulamentarRegulamento praeter legemRegulamento contra legemInconstitucionalidade materialSTA01069921/07/1982Abel Pereira DelgadoRegulamento delegadoLimites da pensão de aposentaçãoDireito ao recurso contenciosoDecreto regulamentarRegulamento praeter legemRegulamento contra legemInconstitucionalidade materialSTA01688230/05/1973Alves PintoExecução fiscalEmolumentos a guarda fiscalTaxa de serviçoPrincipio da legalidade tributariaRegulamento praeter legemPoder regulamentarDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRegulamento delegado (2 acórdãos em comum)Limites da pensão de aposentação (2 acórdãos em comum)Decreto regulamentar (2 acórdãos em comum)Regulamento contra legem (2 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade material (2 acórdãos em comum)Direito ao recurso contencioso (2 acórdãos em comum)Património cultural (1 acórdãos em comum)Expropriação por utilidade pública (1 acórdãos em comum)Interpretação autêntica (1 acórdãos em comum)Protecção (1 acórdãos em comum)