Regularização extraordinária - Jurisprudência Portuguesa

Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu bem e de acordo com a jurisprudência deste STA, não sendo necessária uma melhor aplicação do direito, além de que a...

I - Aos adjuntos do gabinete do Tribunal de Contas aplica-se o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro (artigo 3.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 440/99). II - Quando os membros dos...

I – O processo de regularização extraordinária previsto na Lei nº 17/96, de 24/5, visava resolver [apenas] a “situação dos imigrantes clandestinos”, ou seja, daqueles que se encontrassem “a residir...

Nos termos do art. 3º, al. d) da Lei nº 17/96, de 24 de Maio, a indicação do requerente no âmbito do Sistema de Informações Schengen é, só por si, impeditiva do deferimento do pedido de regularização...

I - A Lei 17/96, de 24 de Maio, estabeleceu um processo de regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em território nacional sem a necessária autorização legal...