Reivindicação de imóvel - Jurisprudência Portuguesa

I - Os recursos visam reapreciar decisões proferidas e desfavoráveis ao recorrente, e não analisar questões que não foram anteriormente suscitadas pelas partes, estando vedado ao tribunal de recurso...

I - A exceção de caso julgado é uma exceção dilatória, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e leva à absolvição da instância (arts 577º, al. i), 576.º, n.º 2 e 278º nº1, al. e), todos do...

I - Não existe fundamento jurídico para o terceiro sem título válido continuar a ocupar o prédio que não lhe pertence, opondo ao legítimo proprietário reivindicante que a desocupação do prédio...

I - Tendo sido pedida a condenação da R. na remoção de rede em terreno da A., não é nula a sentença que, apesar de reconhecer o direito da A. a aceder a terreno, no que é impedida pela rede, não...

I – Na ação de reivindicação de imóvel, faz todo o sentido a alegação da aquisição derivada e a alegação da aquisição originária, pois a aquisição derivada não é constitutiva, mas apenas translativa...

I - Mantendo-se vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza...

I. A presunção do Artigo 7º do Código de Registo Predial não abrange fatores descritivos, como as áreas, limites ou confrontações dos prédios, cingindo-se apenas à existência do direito e à sua...