O descritor "Relação de comissão" classifica 25 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 8 | 32.0% |
| TRP | 6 | 24.0% |
| TRG | 5 | 20.0% |
| TRL | 3 | 12.0% |
| STJ | 2 | 8.0% |
| STA | 1 | 4.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Relação de comissão", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.