I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem-estar e a um ambiente de vida humano sadio e equilibrado integram-se nos direitos de personalidade, que são direitos absolutos e que gozam...

I – A escusa, enverga como questão essencial apurar se, no caso concreto, o posicionamento circunstancial do Juiz escusante, perante um ou alguns dos arguidos no processo, constitui "motivo sério e...

I. Sendo o título executivo uma sentença, não pode o executado invocar como fundamento de oposição à execução a circunstância de a prestação do facto em que foi condenado representar para ele um...

I. Não ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia sempre que a matéria tida por omissa tenha ficado implícita ou tacitamente decidida no julgamento da matéria com ela relacionada. II. O...

I. A deterioração do imóvel assenta na causa natural da acção do tempo sobre os materiais da construção e equipamentos - como ditam as regras elementares da experiência; porém, sendo a alienação a...

I - À liberdade conferida aos proprietários, pelo Código Civil, para taparem os seus prédios correspondem, no campo do direito público, algumas limitações, que respeitam especialmente às...

I. Estando o pedido reconvencional formulado com base em relações reais, não está sujeito à prescrição estabelecida no artigo 498.º do Cód.Civil. II. Se o risco de desmoronamentos ou deslocações de...

I- É entendimento jurisprudencial que, havendo colisão de direitos de espécies diferentes, dum lado o direito à integridade física, ao descanso e ao sono, e do outro o direito ao exercício de uma...

I - O STJ apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o art. 46.º da Lei n.º 62/2013, de 26-08. II - A intervenção do STJ está limitada aos...

I. Atenta a sua importância, os direitos de personalidade gozam de uma antecipação de tutela, consagrando a lei a protecção contra a simples ameaça de lesão, que corresponde, basicamente, ao perigo...