i. A pretensão da Autora, de ser ressarcida do que despendeu com a reparação, por terceiros, do defeito do veículo que comprou à Ré, assenta no regime da venda de coisas defeituosas, que é especial...

Sumário: 1. Relativamente ao disposto no artigo 914.º do Código Civil, existem duas orientações distintas na jurisprudência, sendo uma, maioritária, que considera caber ao comprador a demonstração...

Em ação intentada contra o construtor, visando a condenação deste no pagamento da quantia necessária para reparar os defeitos da obra, resultando da perícia realizada nos autos e subsequente audição...

I. Aos contratos de compra e venda sobre fracções autónomas de edifício em propriedade horizontal, destinadas a habitação dos compradores / condóminos, construído pela vendedora que tem como...

Sumário: I. Se uma máquina vendida e entregue no início do mês de Junho de 2022, volvido cerca de um mês, deixou de funcionar convenientemente é de concluir que padecia de um defeito (no caso de um...

I - No âmbito de um contrato de empreitada incumbe ao dono da obra a prova do defeito, nos termos do artigo 342.º, nº 1, do Código Civil, e presume-se a culpa do empreiteiro, se a coisa padecer de...

I - Consistindo a defesa da Ré em mera apreciação jurídica da factualidade alegada pelos AA., esta defesa não é excetiva porque não depende da demonstração de factos novos (impeditivos, modificativos...

I – O princípio do inquisitório atribuído ao juiz em matéria de prova visa possibilitar a recolha de elementos tidos por necessários a uma decisão conscienciosa e justa, mas não constitui uma...

I - Após a resolução de um contrato de empreitada por incumprimento definitivo da conclusão da obra e reparação de defeitos nela identificados e denunciados, a venda do imóvel pelo respectivo dono,...

I - Há venda de coisa defeituosa sempre que no contrato de compra e venda, tendo por objeto a transmissão da propriedade de uma coisa, a coisa vendida sofrer dos vícios ou carecer das qualidades...