O descritor "Exceção de não cumprimento do contrato" classifica 38 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 25 | 65.8% |
| TRG | 8 | 21.1% |
| TRC | 3 | 7.9% |
| STJ | 2 | 5.3% |
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