I - Ao recorrente que impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto exige-se que se especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mencionando a sua alegação...

I - Na resposta ao aperfeiçoamento da petição inicial não pode o demandado deduzir um pedido reconvencional antes não formulado. II - Para que seja admissível a reconvenção baseada na compensação de...

I - A contradição prevista na al. c) do nº 1 do citado art. 615º do CPC traduz-se numa violação do chamado silogismo judiciário e ocorre apenas no âmbito da fundamentação jurídica da sentença ou...

I - O pacto de preferência não limita a liberdade de contratar do sujeito passivo, que, por isso, conserva a faculdade de celebrar ou não o contrato objeto da preferência; todavia, uma vez tomada a...

I. A exceção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus), prevista no art. 428.º do Código Civil, é aplicável ao contrato de empreitada, podendo assumir a vertente de exceptio...

I - A Relação não deve reapreciar a matéria de facto quando a alteração pretendida não tiver influência na decisão da causa por ser inócua para a questão de direito, sob pena de se levar a cabo...

I - A excepção do não cumprimento do contrato, também conhecida como "exceptio non adimpleti contractus", é um instituto jurídico que permite a uma das partes de um contrato bilateral (onde ambas as...

As partes continuam vinculadas ao contrato de empreitada. Neste, o direito à indemnização tem uma função complementar ou integradora dos outros direitos conferidos ao dono da obra pelos artigos...

I – A Relação não deve reapreciar a matéria de facto se a alteração pretendida não tiver qualquer relevância jurídica, isto é, se for inócua para a decisão da causa, se for insusceptível de...

I – O recurso da decisão que, nos termos do artigo 372.º, n.º 3, do CPC, reduz ou revoga providência cautelar anteriormente decretada não tem efeito suspensivo, pois os despachos a que se refere a...