Sumário: 1. Cabe ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto a indicação dos meios probatórios que impunham decisão diversa. 2. A eventual falta de cumprimento dos deveres da ré,...

Os actos praticados pelo representante fiscal de sociedade extinta, por liquidação e partilha, são oponíveis aos sócios.

I - A notificação de um acto de liquidação oficiosa de imposto a um cidadão comunitário residente noutro Estado-Membro da EU segue as regras do direito nacional. II - A notificação de um acto de...

I - A figura do representante fiscal de uma sociedade que declarou cessar actividade para efeitos de IVA não é despida de conteúdo, assumindo, antes, assinalável relevo nas relações que se...