Residência da criança - Jurisprudência Portuguesa

1. Se existirem factos provados que estão em contradição com a decisão, conduzirá a erro material da decisão (error in judicando), mas não à nulidade, prevista na c), do nº 1, do art. 615º, do NCPC;...

I - A alteração da residência por mais de três meses só implica a alteração do Tribunal competente, em razão do território, caso a medida protetiva aplicada seja de natureza não cautelar. II – Em...

1. O tribunal territorialmente competente para conhecer da ação especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais é o da área geográfica da residência da criança à data da...

1 - Em Portugal o “superior interesse da criança” é o princípio fundamental que rege as jurisdições de família e menores e, portanto, será este valor que teremos em conta num processo em que está em...

I- Nos termos do Regulamento (EU) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, em matéria de responsabilidades parentais, por regra, são competentes os tribunais do Estado-Membro em que a criança...

1) Na regulação do exercício das responsabilidades parentais quanto à determinação da residência da criança, deve continuar a entender-se que deverá residir com o progenitor que seja a principal...

Tendo a criança mantido a sua residência em Loures até final do ano letivo de 2022/2023, local onde frequentava estabelecimento escolar, em abril de 2023, quando o requerimento para alteração da...

1) Deriva do artigo 79.º da LPCJP que é competente para a aplicação das medidas de promoção e proteção a comissão de proteção ou o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em...

I - A questão da residência do filho, quando tiver de ser fixada com um ou outro dos progenitores, deve ser decidida, como no caso foi, de harmonia com o interesse do filho, incluindo o de manter uma...

1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância ou...