I - A indemnização por actos lícitos, dependendo de uma iniciativa unilateral da Administração, não é normalmente compatível com o facto da conduta pública causadora dos danos ser reactiva a uma...

I – No domínio do DL nº. 48051, a obrigação de indemnização pela prática de acto lícito regula-se pelos artºs. 562 e sgts. do C. Civil, abrangendo a cobertura de todos os danos, desde que especiais e...

I - Os pressupostos em que assenta a responsabilidade civil do Estado por actos lícitos são os seguintes:(i) a prática de um acto lícito;(ii) para satisfação de um interesse público;(iii) causador de...

I – São pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, por actos lícitos praticados no domínio de gestão pública, prevista no art. 9º do DL...

I - A responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos prevista no art. 9º, n.º 1 e 2 do Dec. Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967, só é aplicável "em tudo o que não esteja previsto em leis...

I - A constituição de uma servidão aeronáutica, através de acto administrativo, desde que diminua efectivamente o valor dos prédios servientes, é geradora de responsabilidade civil. II - Trata-se,...

I - A omissão de pronúncia é sobre questões, traduzidas estas no binómio pedido/causa de pedir, pelo que não constitui nulidade da sentença a eventual omissão ou desconsideração, pelo juiz, de...

I - A responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto lícito prescreve no prazo de três anos previsto no nº1 do artº498º do Código Civil ex vi artº72º, nº1 da LPTA, aqui ainda...

I - A acção declarativa de condenação é meio processual idóneo para o exercício do direito a indemnização decorrente de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto lícito.