I. A nulidade da sentença prevista no art. 615.º, n.º 1, b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões judiciais, não abrangendo as...

Sumário (da responsabilidade da relatora) Nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, anexa-se o sumário do presente acórdão. I- As partes podem acordar livremente a...

I– O incidente de liquidação de sentença destina-se a obter a concretização do objeto de condenação da decisão proferida na ação declarativa, não tendo os salários intercalares natureza...

1. Ainda que um subsídio de isenção de horário de trabalho integre a retribuição do trabalhador, nos termos do art. 258.º do Código do Trabalho, o mesmo não é atendível no cálculo do subsídio de...

O ónus de alegação e prova de obtenção pelo trabalhador de rendimentos a deduzir, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 390.º do CT recai sobre o empregador, não se tratando de matéria de...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O ónus de alegação e prova dos factos a que se reporta o art. 390.º, n.º 2, al. a), do Código do Trabalho,...

I. Um dos requisitos para a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho é a inexistência, na estrutura de organização da empregadora, de outro posto de trabalho compatível com a...

Tendo em incidente de liquidação de sentença se decidido, por um lado, que nesta está concretizado o valor mensal das retribuições intercalares, só se desconhecendo, à data, quando ocorreria o...

I – Constitui justa causa de despedimento o comportamento ilícito e culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação...

I – Se um diretor da empresa Ré atua de determinada maneira por ter sido autorizado pelo administrador da Ré que geria o dia-a-dia da empresa, é irrelevante para o apuramento da responsabilidade...