Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1 - Considerando o contexto sistemático em que se insere a norma prevista no n.º 2 do artigo 12.º do...

I - O cumprimento das regras de higiene e segurança indispensáveis para um bom funcionamento de um qualquer ginásio e ao exato cumprimento da obrigação contratual que o proprietário do ginásio...

«I. A providência cautelar nominada de «Arbitramento de reparação provisória» prevista no artigo 403.º do Código de Processo Civil, visa facultar a fixação judicial de uma quantia pecuniária, sob a...

I – As exigências legais de segurança dos equipamentos mecânicos concretizam-se nas exigências dos artºs 15º e nº 1 do artº 18º do D. L. nº 82/99, de 16/03, relativo às prescrições mínimas de...

I - Nos termos do art. 179 do DL 265/72 de 31/7, todas as embarcações surtas nos portos nacionais devem dispor de meios próprios que garantam, quando atracadas, fundeadas ou amarradas, o acesso...

I - Em relação às empresas cuja actividade é a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, atenta a especificidade da organização dessas empresas, deve-se entender, para efeitos da...

O Regulamento de Segurança de Linhas Electricas de Alta Tensão e o Regulamento de Linhas Electricas de Baixa Tensão, constantes do Decreto-Lei n. 46847, de 27 de Janeiro de 1966, actualizaram e...