A não transcrição da sentença condenatória para o certificado de registo criminal, a emitir para efeitos laborais, é o regime de excepção. A regra é a de que as condenações constam sempre do...

Ao invés do entendimento expresso na motivação do recurso, a revogação da redação primitiva da Lei nº 34/2013, de 16/05, no que concerne aos “porteiros de hotelaria”, não pode ser entendida como a...

I - Prevendo o CCT publicado no BTE n.º 27 de 22.07.2010, para a segurança privada o pagamento de subsídio de função de operador de central, embora não definindo nem enquadrando as respetivas...

1.- Os vigilantes de segurança privada exercem, entre outras, as funções de controlo de entrada, presença e saída de pessoas nos locais de acesso vedado ou condicionado ao público, funções para cujo...

I - A recolha de imagens por particulares através do sistema de vídeo vigilância consta do Decreto-Lei 35/2004 de 21/2, diploma que regula a actividade de segurança privada. II – Considera-se...

I - Interpretar um preceito consiste, antes do mais, em tirar das palavras usadas na sua redacção um certo sentido, um certo conteúdo de pensamento, uma significação; em extrair da palavra -...

I- Na vigência da lei 38/08, a atividade de segurança privada, voluntária ou por imposição legal, está condicionada à obtenção de uma autorização prévia, sendo punível como crime quer a falta do...

No domínio da versão originária do artigo 31.o, n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, o exercício da actividade de segurança privada em regime de autoprotecção sem a licença...