1. A Lei 23/96, de 26 de Julho criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, nomeadamente os serviços de fornecimento de energia...

O prazo de prescrição de seis meses estabelecido pelo nº 1 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de julho, abrange qualquer valor faturado ao utente no âmbito de um contrato relativo a serviços...

(do relator): 1. Dispondo o n.º 2, do art.º 1565.º, do C. Civil, que “ Em caso de dúvida quanto à extensão ou modo de exercício, entender-se-á constituída a servidão por forma a satisfazer as...

“I - A redacção original do art. 10º nº 1 Lei nº 23/96, referente à prescrição do direito de exigir o pagamento do preço do serviço público prestado, prestou-se a dúvidas de interpretação e deu...

–O prazo de prescrição de seis meses, previsto no artigo 10º nº1 da Lei 23/96 de 26/7 para o preço dos serviços públicos prestados, não é aplicável à obrigação de pagamento de juros, nem à obrigação...

I- Integram a categoria de contratos públicos todos aqueles que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no Código dos Contratos...

I - Para a responsabilização de uma entidade que distribui energia eléctrica não basta a verificação de danos, em bens de um cliente, na sequência de uma anomalia na rede; pode dizer-se, é certo, que...

Para efeitos de aplicação do prazo prescricional do artº 10º da Lei 23/96, não pode ser qualificada como “utente” a empresa que, como agente da PT – Comunicações, SA, recebe desta o equipamento e o...

1. O quadro normativo conformador do regime de prestação do serviço postal universal tem em vista assegurar e tutelar a qualidade e a eficácia das comunicações postais. 2. Sendo reconhecido como...

1. Não existe um dever do consumidor comunicar a leitura à fornecedora, nem de se certificar que tal leitura é efectuada periodicamente, não obstante a prestadora colocar à disposição do consumidor...