I. A aferição da existência de uma lacuna em processo penal faz-se a partir do ponto de vista da própria lei, partindo da intenção reguladora que a ela presidiu, dos fins prosseguidos pela lei e do...

I – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito...

É de admitir, devido à falta de clareza do acórdão recorrido e à importância fundamental da questão, o recurso de revista em que se problematiza a sindicância jurisdicional da densificação...

I - Se em resultado de novas correcções à matéria tributável, a AT emite uma liquidação adicional que deixa intactos os efeitos produzidos pelo acto tributário anterior, este segundo acto tributário...

I - A providência cautelar de suspensão da eficácia opera ex-tunc, pelo que não se limita a interromper a concreta produção de efeitos do ato. II - Nos termos do artigo 129.º do CPTA, não são,...

Não há lugar a admitir revista se não é perspectivável discussão útil da problemática apresentada como justificativa da revista.

I - Sendo a certidão pretendida, a do relatório final da sindicância efectuada à Câmara Municipal de Lisboa (CML) e encontrando-se o processo de sindicância, que integra o referido relatório final,...

I - A legitimidade concedida ao funcionário público de requerer sindicância ou inquérito aos seus actos ou serviços que dirige, nos termos do disposto na base I da Lei n. 1926, não deixa dúvidas de...