Em razão de ter personalidade jurídica (ou coletiva), a sociedade comercial assume-se como um sujeito de direito distinto e autónomo face aos sujeitos dos respetivos sócios, com aptidão para ser...

I. O conceito de ofendido tem suscitado entre nós viva controvérsia, não sendo raros os casos de clara divergência de entendimentos, de tal modo que a situação tem levado até à intervenção...

I – Na sua dimensão semântica, a letra da norma contida no artigo 60.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais tem um significado preciso e inequívoco: é contra a sociedade, e não também contra...

I - Nos termos do disposto no art. 5º, nº 2, al.h) do CIRS, devem ser qualificados como rendimentos de capitais, de entre outros, os rendimentos derivados de lucros distribuídos por sociedades e os...

1.- Nos termos conjugados dos arts. 577º, nº 1, 211º, 399º e 880º, nº 1, do CC, é possível a cessão onerosa de créditos futuros, podendo estes resultar quer de negócio jurídico já celebrado (ex:...

Sumário (do relator): 1. Além dos administradores de direito ou de facto, dos técnicos oficiais de contas e dos revisores oficiais de contas, a alínea a) do n.º 2 do artº 189.º do Cire admite que...

1. A prolação de despacho pré-saneador em qualquer uma das situações a que alude o art. 590.º, n.ºs 2, als. a) a c), 3 e 4, do C.P.C., é, inequivocamente, um dever legalmente imposto ao juiz, e não...

I – As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e judiciária desde a data do registo definitivo do contrato constitutivo até ao registo do encerramento da liquidação. II – Sem embargo,...

1. É pressuposto da obrigação de indemnizar previsto no artigo 22º do CIRE, a par do dolo, que a pretensão do requerente configure uma actuação ilícita, 2. Ainda que a matéria de facto alegada...

1. Os requerentes da insolvência, na qualidade de representantes e sócios/acionistas de sociedade(s) comercial(ais) não são «titulares de uma empresa», nos termos e para os efeitos do preceituado...