O descritor "Substituição da pena de multa" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 8 | 80.0% |
| TRP | 1 | 10.0% |
| TRG | 1 | 10.0% |
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