I. Quando o tribunal não é convocado pelos sujeitos processuais a pronunciar-se sobre a aplicabilidade da Lei n.º 38-A/2023 de 02 de agosto [vulgarmente conhecida como lei da amnistia], e a situação...

A prestação de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social em...

I - A prestação de trabalho em substituição da pena de multa é uma possibilidade, que o Tribunal equacionará se no prazo de pagamento voluntário da pena de multa o arguido fizer um requerimento a...

1 - O arguido foi condenado na pena principal de multa que, a seu pedido, foi totalmente substituída por trabalho comunitário. 2 - A prestação de trabalho prevista no art. 48.º do CP não é uma...

A substituição da pena de multa por trabalho exige a emissão de um juízo de prognose favorável á sua aplicação ou seja à reinserção do agente na sociedade de molde a que não cometa mais crimes e, só...

Por via do disposto no artigo 113.º, n.º 9, do CPP, e ainda por que a decisão não envolve uma alteração da pena imposta, fixada na sentença, a notificação do despacho que indefere a substituição da...

É no prazo para pagamento voluntário da pena de multa que deve ser requerida a substituição dessa pena de multa por trabalho a favor da comunidade.

1.- O prazo de pagamento da multa, quando esta for paga em prestações, decorre até se terem vencido todas as prestações; 2.- No caso de ter sido facultado o pagamento da multa em prestações, o...

1.- O prazo para requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade é peremptório; 2.- Essa substituição deve ser requerida no prazo para pagamento voluntário da pena de...

A substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade deve ser requerida no prazo para pagamento voluntário da pena de multa.