Suppessio - Jurisprudência Portuguesa

I - Um terraço é considerado imperativamente uma parte comum (artigo 1421.º, n.º 1, b), do C. C.), desde que seja terraço de cobertura. II - A construção de uma estrutura metálica em toda a...

I - Não existe falta de fundamentação para efeitos da verificação da facti species da al. d) do nº 2 do artigo 662.º do CPCivil se o tribunal recorrido motiva um conjunto de pontos factuais no...

I - De acordo com o disposto na alínea c) do nº 2, do artigo 662º do Código de Processo Civil, o Tribunal da Relação, além do mais, pode, rectius, deve determinar a ampliação da matéria de facto...

I - A matéria de facto a alterar em sede de recurso, tem de ser tempestivamente alegada pela parte ou ser integrável na previsão do art. 5 do CPC. II - Caso isso não ocorra, esse pedido de alteração...

I - Se o recorrente não indica as passagens da gravação de depoimentos tidas por relevantes, mas apenas a hora do início e do termo de cada depoimento, não está a cumprir rigorosamente o pressuposto...