O art.º 17º-E, n.º 1 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, na parte em que alude a “ações executivas contra a empresa...

I - É susceptível de recurso, sendo equiparado a uma recusa – art. 179º do CEPMPL- o despacho proferido pelo TEP que negue a apreciação da liberdade condicional em virtude da situação...

I. Tendo o sujeito passivo sido notificado da suspensão do procedimento inspetivo e do fim dessa mesma suspensão, num momento em que já fora notificado para o exercício do direito de audição, não...

I. problema que se põe na oposição que deve verificar-se entre Acórdãos para a consideração da ocorrência da necessidade de fixação de jurisprudência não é meramente uma questão de Direito, mas...

I) – O nosso ordenamento jurídico não consagra uma concepção substancialista ou objectivista da fundamentação. II) – A demolição, como reacção última, sempre é possível e devida quando não possa...

I - Só há lugar a audiência de interessados, nos termos do artº100º do CPA, antes de ser tomada a decisão final do procedimento e não qualquer outra decisão (interlocutória). II - A decisão de...

1 – A suspensão do procedimento administrativo pode ser determinada, nos termos do artº 31, nº1 do Código do Procedimento Administrativo, se a decisão final depender da resolução de questão da...

I - O prazo de três meses que o art. 67º, n.º 3, da Portaria n.º 196/98, de 24/3, concedia ao IFADAP para a decisão dos processos de candidatura aos apoios a explorações agrícolas era meramente...

I. Um instituto público não é contra-interessado, no critério do art. 5º, nº 2 do DL nº 134/98, de 15 de Maio, ainda que seja beneficiário do fornecimento a adjudicar, se não for portador de um...

I - O nº 6, do artº 5º do D.Lei 134/98, não prevê a aplicação do regime prescrito no artº 80º da LPTA, no meio processual previsto no citado artº 5º. II - No âmbito das medidas provisórias, a que se...