I – Estando em causa um inventário subsequente a divórcio, para partilha dos bens comuns do ex-casal, o requerido, que era titular do direito à meação, em consequência da sentença homologatória da...

1 - Tendo a Sentença em referência sido proferida em 06 de dezembro de 2019, e a sua notificação aos Senhores mandatários das partes sido expedida no dia 09 de dezembro de 2019, daí resulta, em...

Transitada em julgado a sentença, e sendo a mesma omissa quanto ao destino dos bens apreendidos, deve ser dado cumprimento ao art. 186.º, n.º 2, do CPP, desde que a detenção dos bens por particulares...

1. Uma vez transitada em julgado a sentença que se pronunciou sobre o mérito da causa, não é legalmente admissível arguir no respectivo processo, por mera via incidental, a eventual nulidade por...

Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da ação declarativa proposta contra o devedor e...

I – Tendo o pedido de apoio judiciário sido formulado depois da publicação da sentença, mas antes do seu trânsito, está o mesmo em tempo. II – O deferimento do pedido de apoio judiciário formulado...

I - Transitada em julgado a sentença de condenação do arguido precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal. II - A questão da prescrição...