1 - Tendo a Sentença em referência sido proferida em 06 de dezembro de 2019, e a sua notificação aos Senhores mandatários das partes sido expedida no dia 09 de dezembro de 2019, daí resulta, em...

I – A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, pode ser determinada oficiosamente pelo juiz ou a requerimento...

O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no art.º 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, pode ser apresentado até ao momento da elaboração da conta...

O prazo constante do artigo 490.º n.º 1 do Código do Processo Penal tem natureza ordenadora, visando a celeridade processual, mas o decurso deste prazo não faz precludir o direito do condenado em ver...

I – O direito dos antigos funcionários das ex-províncias ultramarinas poderem requerer a aposentação, desde que possuíssem pelo menos 5 anos de serviço e os correspondentes descontos para a...

I – O direito dos antigos funcionários das ex-províncias ultramarinas poderem requerer a aposentação, desde que possuíssem pelo menos 5 anos de serviço e os correspondentes descontos para a...

I - Interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo e tendo-se aquele Tribunal declarado incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, indicando como competente para o...

Inexistindo em concreto qualquer violação do direito à habitação do requerente geradora de nulidade do acto objecto de impugnação e tendo o requerente sido notificado do mesmo em 24/07/2003, quando à...

1. O pedido de suspensão da eficácia de actos apenas será extemporâneo quando apresentado depois da interposição do respectivo recurso contencioso. 2. Sendo o acto absolutamente inválido, se se...