1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória...

I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos...

1- A sentença que declara o direito do arrendatário à realização das reparações necessárias à manutenção do gozo do imóvel arrendado, de acordo com o fim a que se destina o mesmo, obriga o senhorio à...

1. A natureza instrumental de um facto não obsta à sua inclusão na base instrutória. 2. Embora os factos instrumentais não careçam de ser incluídos na base instrutória, podendo ser considerados...

I - Dum ponto de vista substancial, que não apenas formal, a extinção das sociedades incorporadas referida no art.112º, al.a), CSC não constitui uma verdadeira extinção, mas sim, e apenas, uma...

1. A entrada da 1ª ré, accionista única, no capital social da 2ª foi realizada em espécie, através de activos constituídos por um conjunto de elementos patrimoniais afectos ao exercício da sua...

Considerando que a Autora apenas é arrendatária desde 07-12-2002 (data da morte do primitivo arrendatário, cujo direito se transmitiu para a Autora), não pode ela exercer direito de preferência no...

I – O art. 1057.º do CC tem de ser interpretado no sentido de que, salvo acordo em contrário, só se transmitem para o adquirente ao obrigações e os direitos emergentes do contrato de arrendamento que...

I - Nos casos (especiais) do art. 85º, nº3, do RAU, em que ocorreu uma segunda transmissão do arrendamento, para efeitos do art. 86º e no que diz respeito à morte da pessoa do arrendatário, deve...

I - A subsistência do contrato de arrendamento - nas hipóteses de denúncia de contrato para demolição e posterior reconstrução/ampliação do edifício locado - em que o inquilino manifestou vontade de...