Transposição - Jurisprudência Portuguesa

I - A data do acidente de viação sofrido pelo recorrente – 03/12/1990 – é a data que releva para aferir do facto gerador do dano e consequentemente do incumprimento do Estado Português na...

É de admitir o recurso excepcional de revista relativamente à qualificação como ilícita da omissão do Estado Português em não transpor para a ordem jurídica interna uma Directiva do Conselho das...

I - A possibilidade de invocação directa por um particular do regime normativo estabelecido em directiva comunitária, depende, para além de mais, de já ter expirado o prazo fixado para a sua...

I - Na Directiva Comunitária n.º 93/37/CEE, do Conselho, de 14/6/93, aparecem demarcados precisamente os critérios de selecção qualitativa dos candidatos (artigos 24.º a 29.º) e os critérios de...

I - O Dec. Lei n° 134/98, de 15 de Maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n° 89/665/CEE, do Conselho, de 12.12., limitando-se ao âmbito desta, aplica-se apenas aos recursos dos...

I - A actividade interpretativa de disposição de uma directiva só terá utilidade se ela for invocável no recurso contencioso interposto. II - Só então, face a dúvida incontornável sobre o seu...