Uso abusivo - Jurisprudência Portuguesa

I-O designado “homebanking” enquadra-se no complexo negocial do contrato de abertura de conta bancária e concretiza-se na possibilidade conferida pela entidade bancária aos seus clientes, mediante a...

I - Por força da admissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor/insolvente tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno, o...

I - Em regra, uma lei processual como é a da exigência de pagamento de um valor para que um incidente processual possa ser apreciado, é de aplicação imediata, sendo aplicável às acções pendentes,...

É de qualificar como destinada a provocar demora abusiva do processo, da previsão do artigo 670.º, n.º 1, do CPC, a atuação da parte que reclama de acórdão da Relação imputando-lhe fundamentação que...

1. Num contrato de fornecimento a crédito de combustível mediante a utilização de um cartão e de um código de acesso em que as partes convencionaram limites de abastecimento a crédito por referência...

I- A insuficiente alegação de factos no articulado inicial quanto à configuração da servidão e proprietários onerados, mantida na resposta às excepções, podendo ter sido objecto de despacho convite...

1 - É de rejeitar o recurso sobre a impugnação da matéria de facto objecto de gravação que não indique com exactidão as passagens da gravação em que o recorrente funda a sua discordância; 2 – Porque...

I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua...

I- A relação contratual estabelecida entre o emitente do cartão de crédito e o seu titular é tradicionalmente enquadrada no regime de contrato de mandato sem representação: a entidade emitente actua...