Validade do contrato - Jurisprudência Portuguesa

I- O contrato de representação ou intermediação é um contrato de prestação de serviço celebrado entre um empresário desportivo e um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva, o...

Defender-se a validade/eficácia e subsistência dum contrato de arrendamento — por contraposição a quem o quer ver declarado caducado —, não integra facto jurídico capaz de sustentar uma reconvenção...

I - Não vindo impugnado o facto de que as partes trocaram entre si as comunicações electrónicas, através das quais o exequente enviou à executada o contrato de trespasse, para assinar se concordasse...

I - Estando em causa a promessa de venda de bens pertencentes a patrimónios indivisos, feita apenas por um ou alguns dos consortes (não por todos), embora consubstanciando um contrato promessa de...

Sumário (elaborado pela relatora): 1. Baseando-se a reapreciação da prova em elementos de características subjetivas, o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos...

I. A celebração pelos Gestores Públicos, durante o exercício dos respectivos mandatos, de quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços, que devam vigorar após a cessação das suas...

- O incidente de despejo imediato tem base de sustentação e sentido técnico quando se discute se foi cumprida ou não a obrigação e não quando se debate se ela existe ou não. - Não é possível falar...

I – O incidente a que alude o art. 53º do C. Exp./99 tem em vista a prolação de decisão respeitante à titularidade da indemnização, decisão essa que assume sempre natureza provisória no processo em...