I - A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum na solução do caso. II - Deverá ocorrer alteração da...

I - A cessação da prestação de alimentos por violação do dever de respeito pressupõe uma conduta grave e ponderosa que permita concluir, do ponto de vista social, pela inexigilidade dessa...

I. No caso de comprovada reincidência na prática de infração disciplinar, o infrator não beneficia da amnistia prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, atento o disposto no respetivo artigo...

I - Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspeções...

I - Num processo judicial, o incumprimento de qualquer ónus ou dever jurídico, ainda que imputável (censuravelmente) ao mandatário, repercute os seus efeitos na parte, que vê por aquele vê afectada a...

I. A presunção de veracidade dos elementos reportados pela equipa de arbitragem e delegados da Liga prevista no artigo 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar das competições organizadas pela Liga...

I – Os índices de incumprimento do regime de suspensão da execução da pena de prisão que se encontra previstos nas alíneas a) e b) do nº1 do art.56º do CP estão directamente associados aos...

I- O quantum de informação que o intermediário financeiro está vinculado a prestar, no quadro da relação jurídica que o liga aos seus clientes, inclui “todas as informações necessárias para uma...

I - Num seguro facultativo sobre coisas, o silêncio da seguradora, durante o processo de averiguações do sinistro, acerca das diligências que encetava para mediar proposta de aquisição dos salvados...