Sumário: I - Na contagem do tempo para a prescrição do procedimento criminal, devem ter-se em conta as causas de suspensão (incluindo as previstos nas Leis 1-A/2020, 4-A/2020, 16/2020, 4-B/2021 e...

Quanto ao período durante o qual tal pena acessória de proibição de contactos com a ofendida em crimes de Violência doméstica deve vigorar, deve ter-se em conta o disposto no artº 152.º, n.ºs 4 CP...

I.– Nos termos do artº 75º do Código Penal para se concluir que um arguido é reincidente é necessário a verificação dos seguintes requisitos formais: a)- ser o crime agora cometido doloso; b)- ser...

1. O cancelamento dos registos no CRC é uma imposição legal. 2. Uma vez verificada a hipótese contemplada na previsão da norma que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder...

I - O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor (prevista no artigo 69º do Código Penal) só se pode considerar iniciado com a entrega ou a apreensão do título de...

I - Os pressupostos enunciados no nº 1 do artigo 35º do Código Penal são cumulativos (a não verificação de um dos requisitos implica, inevitavelmente, a não aplicação de tal dispositivo legal). II -...

I-A conduta do agente que uma vez condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, não entrega a carta de condução no prazo de 10 dias, não integra o crime de “violação de...

1. Perante a inexistência de anteriores condenações com cumprimento de pena de prisão efectiva e face à integração profissional e pessoal do arguido, justifica-se a opção pela pena de prisão por dias...