Projeto de regulamento do conselho municipal do desporto do município do Cartaxo
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 114.º a 118.º do Código do Procedimento Administrativo, nas alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º e g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos artigos 2.º a 5.º e 8.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, (Lei da Bases da Atividade Física e do Desporto), todos na sua atual redação.
O presente Regulamento estabelece a natureza, composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Desporto de Cartaxo, adiante designado abreviadamente por CMDC.
O CMDC tem como objetivos gerais:
Compete ao CMDC:
Perdem o mandato os membros do CMDC que faltem a três reuniões. As respetivas entidades deixarão de ter assento no CMDC até final do período do mandato.
A mesa do plenário será constituída pelo Presidente e por dois secretários eleitos.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República, na Internet, no sítio institucional da autarquia, em www.cm-cartaxo.pt.
310694596