Alteração ao regulamento interno de organização e funcionamento dos serviços da Comunidade Intermunicipal do Cávado
O objeto do presente regulamento interno é a organização e o funcionamento dos serviços intermunicipais da Comunidade Intermunicipal do Cávado.
A Comunidade Intermunicipal do Cávado, adiante designada por CIM Cávado, é uma pessoa coletiva de direito público, regulada especificamente pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e genericamente por outra legislação aplicável.
Constituem instrumentos principais de gestão da CIM do Cávado:
Compete ao Conselho Intermunicipal exercer a superintendência dos serviços intermunicipais assegurando:
Todos os trabalhadores têm o dever de conhecer as decisões e deliberações tomadas pelos órgãos da CIM do Cávado nos assuntos que respeitem às competências das unidades orgânicas em que se integram.
Para a prossecução das respetivas atribuições a CIM do Cávado adota uma estrutura orgânica de natureza mista (hierárquica e matricial), de acordo com o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho.
Constituem competências comuns aos diversos serviços:
Compete à Subunidade Orgânica de Gestão do Serviço Público de Transportes de Passageiros designadamente as seguintes competências:
As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação do Secretariado Executivo Intermunicipal, sempre que a lei seja omissa nessa matéria.
As unidades que constituem a estrutura orgânica constante do presente Regulamento, consideram-se criadas desde já, mas a respetiva instalação é feita à medida das necessidades da CIM do Cávado, tendo em conta as possibilidades físicas, financeiras e a dotação de pessoal.
O presente alteração ao regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho Intermunicipal.
2 de março de 2020. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIM Cávado, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
Organograma Funcional CIM Cávado
(ver documento original)
313164009