Regulamento dos Estágios Curriculares do Município de Vila Verde
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Os estágios curriculares admitidos no Município de Vila Verde têm como principais objetivos:
São admitidos a estágio curricular, os/as interessados/as que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1) Possuam prova de inscrição regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino obrigatório, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;
2) Disponham de um seguro escolar válido que abranja as atividades de estágio na totalidade da sua duração;
3) Submetam a sua candidatura com todos os documentos requeridos e em conformidade com as regras estabelecidas.
Correio, para Praça do Município, 4730-733 Vila Verde;
Presencialmente, na Divisão de Recursos Humanos, sita na morada supra mencionada; ou
Para o e-mail: [email protected].
O/a Estagiário/a está sujeito/a, para além dos deveres definidos no Protocolo de Estágio, aos deveres dos trabalhadores do Município de Vila Verde, devendo o Município impedir a frequência do estágio quando o comportamento do/a Estagiário/a se revele desajustado ao serviço público ou contrário ao definido no Protocolo de Estágio.
No final de cada estágio, e quando solicitado, a Divisão de Recursos Humanos emite uma declaração, onde consta os seguintes elementos:
Dados pessoais do/a estagiário/a;
Período do estágio;
Objetivos do estágio;
Unidade Orgânica onde decorreu o estágio.
À contagem dos prazos definidos no presente Regulamento aplica-se o definido no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Todas as situações não previstas no presente documento são resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada.
Os modelos constantes dos Anexos I, II e III fazem parte integrante do presente Regulamento.
O presente Regulamento é publicitado na intranet e na Internet, no sítio institucional do Município de Vila Verde, em www.cm-vilaverde.pt, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas as Normas para Instrução de Estágios Curriculares aprovadas em 3 de abril de 2012.
O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicitação.
(1) Transparência/Recursos Humanos/Estágios curriculares
Anexo I
(ver documento original)
Anexo II
(ver documento original)
Anexo III
Protocolo de Estágio Curricular
Aos ___ dias do mês de ___ de ___, no Município de Vila Verde, entre:
PRIMEIRO: Município de Vila Verde, pessoa coletiva n.º 506641376, com sede na Praça do Município, 4730-733 Vila Verde, representado por Dr. Manuel de Oliveira Lopes, na qualidade de Vereador com competência delegada, doravante designado por Primeiro Outorgante;
SEGUNDO/A: ___, pessoa coletiva n.º ___, com sede na ___, aqui representado por ___, na qualidade de ___, doravante designado/a por Segundo/a Outorgante;
TERCEIRO/A: ___, portador/a do Cartão de Cidadão n.º ___, com validade até ___/___/___, contribuinte fiscal n.º ___, residente na ___, doravante designado/a por Terceiro/a Outorgante;
QUARTO/A(Para o caso de menores): ___, portador/a do Cartão de Cidadão n.º ___, com validade até ___/___/___, contribuinte fiscal n.º ___, na qualidade de encarregado/a de educação, doravante designado/a por Quarta/a Outorgante;
É, livremente e de boa-fé, celebrado o presente protocolo de colaboração no sentido de proporcionar experiência profissional em contexto de trabalho, nos termos das cláusulas seguintes:
Primeira
Natureza e duração
Segunda
Enquadramento do Estágio
Terceira
Local e horário de trabalho
O estágio desenvolver-se-á nas instalações do Primeiro Outorgante sitas na área geográfica do Município de Vila Verde e o/a Terceiro/a Outorgante fica sujeito/a ao horário de trabalho definido para os restantes trabalhadores.
Quarta
Remuneração
Durante o período de estágio, não é devido ao/à Terceiro/a Outorgante qualquer remuneração, nem subsídio de alimentação ou de transporte.
Quinta
Coordenação e Acompanhamento do Estágio
Sexta
Orientação do Estágio
O/A Orientador/a designado pelo Primeiro Outorgante é responsável por:
Sétima
Deveres do/a Estagiário/a
Durante o período de estágio, o/a Terceiro/a Outorgante tem o dever de:
Oitava
Direitos do/a Estagiário/a
Aos estagiários assistem os direitos dos trabalhadores do Município, com as devidas adaptações.
Nona
Dever de sigilo
O/A Terceiro/a Outorgante obriga-se a guardar sigilo profissional sobre as informações de carácter confidencial a que tiver acesso por causa ou por mera ocasião da prestação do seu estágio.
Décima
Denúncia
Feito e Assinado, em triplicado/quadruplicado (1), na data e local mencionados no proémio, ficando cada parte com um exemplar.
O Primeiro Outorgante
___
O/A Segundo/a Outorgante
___
O/A Terceiro/a Outorgante
___
O/A Quarto/a Outorgante (para o caso de menores)
___
(1) Riscar o que não interessa
312310796