Regulamento Normativo de Apoio Social aos Bombeiros Voluntários de Mação
As presentes normas têm por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, ambas na sua versão atualizada.
As presentes normas têm por objeto estabelecer, no âmbito das políticas sociais e de proteção civil do Município de Mação, as condições de concessão de apoios extraordinários aos bombeiros voluntários do Corpo de Bombeiros do concelho de Mação.
Para efeitos de aplicação das presentes normas consideram-se bombeiros voluntários, adiante designados abreviadamente por bombeiros, os indivíduos no ativo que, integrados, em regime de voluntariado no Corpo de Bombeiros de Mação, têm por missão a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos ou doentes e a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor.
No exercício das funções que lhe forem confiadas, os elementos voluntários estão vinculados ao cumprimento dos seguintes deveres:
Constituem critérios de exclusão para a atribuição de incentivos municipais:
As dúvidas e os demais casos omissos suscitados com a interpretação das presentes normas, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Os encargos financeiros suportados pela Câmara Municipal em resultado da execução das presentes normas serão cobertos pela rubrica da Proteção Civil, a inscrever anualmente no Orçamento Municipal.
As presentes normas entram em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
11 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Mação, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.
311503517