Regulamento de Apoio ao Transporte de Estudantes do Ensino Superior Residentes no Concelho de Mondim de Basto
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 112.º, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no exercício das competências previstas nas alíneas c), d), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugado com o disposto na alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal, na sua atual redação.
O presente Regulamento tem por objeto definir o apoio, a prestar pela Câmara Municipal de Mondim de Basto, com vista ao fornecimento de transporte a estudantes deslocados, residentes no concelho de Mondim de Basto, que frequentem instituições nacionais de ensino superior, inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou mestre (mestrado integrado) e em cursos técnicos superiores profissionais, seja universidade ou instituto politécnico, bem como disciplinar a organização e o funcionamento do referido transporte.
Podem candidatar-se os estudantes que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
É causa de indeferimento liminar do requerimento de candidatura:
Compete à Divisão de Desenvolvimento Social a análise de todas as candidaturas à presente medida de Apoio ao Transporte aos estudantes do ensino superior, bem como proceder à ordenação dos candidatos e à notificação do relatório preliminar aos interessados.
Constituem direitos dos beneficiários:
São atribuições e competências dos motoristas, para além dos demais deveres previstos na lei atualmente em vigor, as seguintes:
Constituem causas de cessação imediata do presente apoio:
O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia posterior à sua publicação, nos termos legais.
315295971