Regulamento municipal de apoio a estratos sociais desfavorecidos em matéria habitacional do concelho de Tabuaço
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:
R = (RF - D):N
R = Rendimento per capita
RF = Rendimento mensal bruto do agregado familiar
D = Despesas dedutíveis
N = Número de elementos do agregado familiar
(Revogado.)
(Revogado.)
O apoio prestado pela Câmara Municipal tem um limite máximo de 6 salários mínimos nacionais em vigor à data de entrada dos pedidos e sempre que a condição do Munícipe justifique a obra.
As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de seis meses a contar da data da notificação da atribuição do subsídio e ser concluídas no prazo máximo de 12 meses a contar da mesma data, salvo em casos excecionais devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal.
Os subsídios a atribuir serão pagos mediante autos de medição das obras executadas, podendo, em casos devidamente justificados, proceder-se a adiantamentos para o início da obra.
Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicitação nos lugares públicos do costume, dos editais que publiquem a sua aprovação pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
311511999