Publicação de projeto do Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas.
O presente regulamento tem fundamento nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e para os efeitos previstos nas alíneas h) e v) do n.º 1 do art. 16.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é elaborado o presente regulamento.
1 - A decisão sobre a utilização das viaturas tomará em consideração a seguinte ordem de prioridade:
a) Estabelecimentos de ensino, durante o período a que corresponde o ano letivo, nos seus dias úteis:
1. Escolas do Primeiro Ciclo do Ensino Básico e do Ensino Pré-Escolas;
2. Escolas do Segundo e Terceiro Ciclos e Secundárias;
3. Escolas do Ensino Profissional e Escolas do Ensino Superior;
4. Escolas Básicas de Adultos.
b) Instituições de Solidariedade Social;
c) Restantes entidades públicas ou privadas que desenvolvam trabalho na área social, cultural, desportiva ou recreativa na área da freguesia;
d) Grupos formais ou informais de jovens ou idosos para atividades de carácter desportivo, social e cultural.
e) Iniciativas de relevante interesse público para a freguesia, independentemente da natureza da entidade requerente.
2 - Movimento associativo de âmbito cultural, desportivo e recreativo, exclusivamente para efeitos de representação e divulgação das respetivas atividades, incluindo práticas desportivas amadoras ou escalões de formação.
1. Na área da freguesia;
2. Fora da área da freguesia.
3 - Em igualdade de circunstâncias, deve dar-se preferência, atendendo aos seguintes:
a) O requerente que tiver o menor número de pedidos, anualmente;
b) O maior número de participantes;
c) Atividades dentro do concelho;
4 - A cedência de viaturas fica sempre condicionada à utilização das mesmas por parte da Junta de Freguesia de São Sebastião.
Os pedidos de utilização das viaturas serão registados no serviço de transportes por ordem cronológica de chegada, devendo esse registo conter, no mínimo, os seguintes elementos:
Os pedidos de marcação só podem ser alterados, quer na data, quer no horário, até cinco dias antes da data prevista para a respetiva utilização, salvo casos excecionais.
Em caso de transporte coletivo de crianças e jovens até aos dezasseis anos, deverão ser observadas ainda as seguintes regras específicas:
Em caso de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, devem ainda ser tomadas em conta as seguintes regras específicas:
Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos por deliberação do órgão executivo, podendo ser aprovadas normas internas complementares de gestão do serviço.
Este regulamento revoga o atualmente em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
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