Projeto do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o estabelecido no artigo 23.º, n.º 2, alínea d) e h), alínea g), n.º 1, do artigo 25.º e alínea k), n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
1) Diploma de técnico/a superior profissional, caso se encontre inscrito/a num curso técnico superior profissional;
2) Grau de licenciatura ou superior, caso se encontre inscrito/a num curso conducente à atribuição do grau de licenciatura;
3) Grau de mestre ou superior, caso se encontre inscrito/a num curso conducente à atribuição do grau de mestre;
A atribuição de bolsas de estudo tem por base os seguintes princípios:
Constituem fundamento de exclusão da candidatura:
C = (R - (I + H + S + D))/12 N
sendo que:
C = Rendimento mensal per capita;
R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
I = Impostos e contribuições;
H = Encargos anuais com habitação do agregado familiar, desde que comprovados;
S = Encargos permanentes com saúde, desde que comprovados;
D = Desconto Judicial;
N = Número de elementos que compõem o agregado familiar.
Na atribuição das bolsas de estudo pelo Município de Seia, quando se verifiquem situações de empate considera-se o seguinte critério de preferência:
Constituem deveres dos/as bolseiros/as:
Constituem direitos dos/as bolseiros/as:
As dúvidas e omissões do presente regulamento serão resolvidas e integradas através de deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta do júri.
É revogado o anterior Regulamento Municipal para a atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior, aprovado pela Câmara Municipal em 16 de junho de 2011 e pela Assembleia Municipal em 27 de junho de 2011.
O presente regulamento produz efeitos para o ano escolar 2022/23 e seguintes.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação nos termos da lei.
315357969