Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Associação de Municípios do Vale do Sousa
As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade da Associação de Municípios designadamente:
As Taxas e Preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não incluem o valor deste imposto.
A fundamentação económica dos valores constantes ou a constar da tabela de taxas e preços, constitui também parte integrante deste documento e corresponde ao Anexo II.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei das Finanças Locais, na Lei Geral Tributária, e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são da competência do presidente do Conselho Directivo.
Este Regulamento e a Tabela de Taxas e Preços que o integra entram em vigor após a aprovação da Assembleia Intermunicipal e respectiva publicação em edital a ser fixado nos lugares de estilo e na página electrónica da VALSOUSA.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Preços da Associação de Municípios do Vale do Sousa
QUADRO I
(ver documento original)
QUADRO II
(ver documento original)
301933205