Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em Situações de Comprovada Carência Económica e/ou Emergência Social de Setúbal
No uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelos artigos 112.º e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o artigo 23.º, n.º 2, alínea h) e artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e v do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, artigo 6.º, n.º 2, alínea e) da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual, Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua atual redação e Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, é elaborado o presente regulamento municipal de atribuição de prestações de caráter eventual em situações de comprovada carência económica e/ou Emergência Social do concelho de Setúbal.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, e em conformidade com o Manual Técnico para o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Instituto de Segurança Social (3.ª edição 2016), considera-se:
Momentânea - pela ocorrência de uma situação conjuntural ou um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, desemprego, entre outros de idêntica natureza) e/ou
Persistente - quando existe a vivência de uma situação de pobreza estrutural ou geracional;
RPC = (RM - DD)/N
Considerando que:
RPC - rendimento mensal per capita
RM - rendimento mensal ilíquido do agregado familiar
DD - Despesas dedutivas do agregado familiar
N - N.º de elementos do agregado familiar, à data da instrução do processo.
ciência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de caráter eventual concedidas no âmbito do subsistema de ação social;
nómica do indivíduo e/ou do seu agregado familiar, pode ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido, excecionalmente.
Após a receção do pedido apresentado, nos termos do artigo anterior, o técnico/a/ gestor/a de processo procederá ao seu registo no sistema informático do Instituto da Segurança Social e mantém a respetiva documentação no processo familiar, em suporte digital ou papel, durante o período correspondente ao processo de acompanhamento social.
Quando se verifique que o pedido inicial não cumpre os requisitos ou não se encontra corretamente instruído, a/o requerente é notificado para, no prazo de 5 dias, contados da notificação, suprir as insuficiências, sob pena de rejeição liminar.
Para além dos casos previstos na lei ou neste Regulamento, constituem fundamentos para a não aceitação do pedido:
Constitui obrigação das pessoas e dos elementos do agregado familiar, beneficiários/as dos apoios económicos de caráter eventual concedidos no âmbito deste Regulamento, sob pena da sua cessação:
Todas as pessoas que participem no procedimento de atribuição de apoios económicos devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos/as requerentes e beneficiários/as, sem prejuízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos em matéria de proteção de dados pessoais.
Até à efetivação das transferências de verba destinadas à ação social e respetiva inscrição no orçamento municipal, não há lugar à atribuição dos benefícios económicos constantes no presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
316529544