Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Instituições Particulares de Solidariedade Social, Equiparadas e Outras Entidades de Reconhecido Interesse Público do Concelho da Guarda
O presente Regulamento tem por fim:
Às candidaturas objeto de deferimento é aplicada a seguinte matriz de classificação:
(ver documento original)
As IPSS que, dolosamente, prestem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, terão que devolver as importâncias indevidamente recebidas, e serão penalizadas durante um período que poderá ir até três anos, durante o qual não poderão receber qualquer apoio, direta ou indiretamente, por parte da Câmara Municipal.
O prazo para apresentação de candidaturas é de 60 dias, contados do início da vigência do presente Regulamento.
Os prazos previstos no presente Regulamento são contados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
30 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara da Guarda, Carlos Alberto Chaves Monteiro.
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