Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Direitos ou Benefícios aos Bombeiros Voluntários de Almeirim.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33, todas do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do disposto no artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual.
Os beneficiários do presente regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos legalmente no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses em território nacional, designadamente:
Os encargos financeiros da execução do presente regulamento serão cobertos pela rubrica Instituições sem fins lucrativos, a inscrever anualmente no Orçamento Municipal.
As dúvidas e omissões ou lacunas verificadas na aplicação do presente Regulamento, são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim ou do Vereador com o pelouro da Proteção Civil, com base em informação fundamentada dos serviços.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser também publicado na mesma data no site oficial do Município de Almeirim.
4 de junho de 2024. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
317765629