Submete a consulta pública o projeto de Regulamento de Bolsa de Jovens Criadores do Município do Funchal ― Projeto IMPULSO.
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as disposições dos artigos 97.º a 101.º e artigos 135.º a 147.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências previstas na alínea e), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e nas alíneas k) e u), do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais.
O presente Regulamento disciplina as Bolsas de Jovens Criadores do Município do Funchal - Projeto IMPULSO e tem por objetivo a atribuição anual, por concurso, de seis bolsas, a jovens artistas entre os 18 e os 35 anos, promovendo e apoiando a criação e apresentação dos seus primeiros projetos artísticos.
O presente Regulamento aplica-se a jovens artistas, entre os 18 e os 35 anos, que pretendam desenvolver os seus primeiros projetos artísticos e profissionais em espaços municipais.
A dotação orçamental para efeitos do presente Regulamento é definida anualmente no Orçamento do Município do Funchal.
As Bolsas de Jovens Criadores do Município do Funchal têm a duração de três meses, incluindo um mês em regime de residência artística no Estúdio de Criação Artística, bem como uma apresentação pública num espaço municipal, em data e local a definir pelo Município do Funchal.
Aos seis vencedores das Bolsas de Jovens Criadores do Município do Funchal - Projeto IMPULSO, é atribuída pela Câmara Municipal do Funchal, uma bolsa no valor de 5.000,00 € (cinco mil euros).
Constituem obrigações do bolseiro, designadamente:
Constituem obrigações do Município do Funchal:
Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplica-se a lei em vigor cujo âmbito de aplicação incida sobre a matéria do caso omisso, nomeadamente o Código do Procedimento Administrativo.
As dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como, os casos omissos que não possam ser solucionados pelo direito subsidiário, são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320004454