Consulta pública de proposta de alteração do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso pelo prazo de 30 dias úteis
O art. Artigo 3.º passará a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
Beneficiários
Podem beneficiar do Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira todos os cidadãos residentes no concelho de Fronteira que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Ter idade igual ou superior a 65 anos ou ser portador de incapacidade permanente para o trabalho;
- b)Residir no concelho de Fronteira há pelo menos dois anos;
- c)O Rendimento, do agregado familiar, per capita ser igual ou inferior a 600,00 euros, podendo este valor ser alterado por deliberação da Câmara Municipal de Fronteira.
Artigo 4.º-A
Processo de candidatura
- 1 -(...)
- 2 -(...)
- a)(...)
- b)(...)
- c)(...)
- d)Fotocópia da última declaração ou declarações de IRS e respetivas notas de liquidação ou, nos casos em que o requerente esteja dispensado da sua apresentação pela Autoridade Tributária, os seguintes documentos:
- i)Fotocópia do recibo de vencimento relativo aos dois últimos meses do corrente ano, de todos os membros do agregado familiar que exerçam algum tipo de atividade remunerada;
- ii)Fotocópia de comprovativo de reforma e/ou pensão mais recente (viuvez, sobrevivência, invalidez, alimentos, etc.) dos elementos do agregado familiar;
- iii)Declaração de vínculo à Segurança Social dos elementos do agregado familiar maiores de 18 anos, que não se encontrem a trabalhar ou que comprovem situações como: subsídio de doença, subsídio de desemprego, rendimento social de inserção (caso seja beneficiário, deverá solicitar a lista dos elementos do agregado familiar que estão incluídos no RSI) e outros, com indicação dos montantes auferidos;
- iv)Declaração emitida pelo Centro de Emprego, sobre a situação dos elementos do agregado familiar maiores de 18 anos que se encontrem desempregados, com indicação do início da situação de desemprego;
- v)Documento comprovativo de rendimento obtido por exercício de trabalho temporário ou de caráter incerto, dos elementos do agregado familiar nesta situação (recibos verdes ou declaração passada pelo próprio com indicação dos valores médios auferidos mensalmente com atividade laboral/comercial, por conta própria).
- e)(...)
- f)(...)
- g)(...)
- 3 -(...)
Artigo 7.º
Benefícios do Cartão do Idoso
- 1 -O Cartão do Idoso atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:
- a)(...);
- b)(...);
- c)(...);
- d)(...);
- e)(...)
- f)(...);
- g)(...);
- 2 -(...)
- 3 -A comparticipação de medicamentos prevista na alínea e) depende do fornecimento por parte do beneficiário dos dados pessoais necessários ao respetivo registo, bem como do consentimento para o seu tratamento pelo Município de Fronteira.
- 4 -As condições de execução, permanência e exclusão do benefício previsto na al. e), constam do Protocolo assinado entre o Município de Fronteira, a Associação Nacional de Farmácias e a Dignitude, IPSS, destinado a materializar o respetivo Programa.
O Artigo 8.º passará a ter a seguinte redação:
Artigo 8.º
Obrigações dos Beneficiários
Constituem obrigações dos beneficiários:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)Apresentar o Cartão do Idoso no ato de requerer um determinado benefício ainda que seja feito por terceiros que legitimamente o representem."
As presentes alterações entram em vigor a 1 de janeiro de 2020.
É integralmente republicado, em anexo, o Regulamento do Cartão do Idoso.
O Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, Rogério David Sadio da Silva.
ANEXO I
Republicação
Regulamento do Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira
O presente regulamento destina-se à definição dos critérios de atribuição do Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira, pela Câmara Municipal de Fronteira, bem como todos os procedimentos tendentes à concessão do mesmo.
O Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira destina-se a apoiar os idosos social e economicamente desprotegidos, residentes no concelho de Fronteira.
Podem beneficiar do Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira todos os cidadãos residentes no concelho de Fronteira que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Rendimento Mensal per capita = Rendimento anual bruto do agregado familiar/N.º de elementos do agregado familiar x 14
É competente para autorizar a emissão do Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira, o presidente da Câmara ou o Vereador com competências delegadas, se for o caso.
Constituem obrigações dos beneficiários:
Cabe à Câmara Municipal de Fronteira resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
312490332