Regulamento de Utilização do Porto de Abrigo para Pescadores na Cova do Chegado
Os lugares de amarração são distribuídos entre os vários candidatos da seguinte forma:
§ - Sempre que o direito de ocupação tiver início no decurso do ano, o seu titular pagará o número de meses que usufruir nesse ano. Excecionalmente, e caso a caso, devidamente fundamentado, nomeadamente por razões de ordem social, a Câmara poderá isentar, reduzir, ou permitir o pagamento faseado do valor devido pela ocupação.
Os armazéns de aprestos são distribuídos entre os vários candidatos da seguinte forma:
§ - Sempre que o direito de utilização do armazém tiver início no decurso do ano, o seu titular pagará o número de meses que usufruir nesse ano. Excecionalmente, e caso a caso, devidamente fundamentado, nomeadamente por razões de ordem social, a Câmara poderá isentar, reduzir, ou permitir o pagamento faseado do valor devido pela utilização.
Os valores referidos no n.º 1, do art. 6.º, e no n.º 1, do art. 9.º, serão atualizados anualmente, de forma automática, de acordo com o índice de inflação publicado pelo INE.
As dúvidas e omissões resultantes do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal da Murtosa.
O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicitação.
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