Regulamento do Prolongamento de Horário - Componente de Apoio à Família
Essas interrupções dizem respeito às férias do Natal, do Carnaval, da Páscoa e às férias de verão.
São considerados períodos de interrupção letiva os fixados anualmente em despacho de aprovação do calendário escolar.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum.
As crianças com escalão A estão isentas da comparticipação;
As crianças com escalão B pagam 50 % do valor da comparticipação estabelecida.
As crianças com escalão C ou mais pagam a totalidade do valor estabelecido mencionado nos n.os 2 e 3 deste artigo.
X = (M:D) x N
em que:
X -mensalidade a pagar;
M - mensalidade normal;
D - número de dias úteis daquele mês;
N - número de dias que a criança frequentou.
O serviço de refeição é pré-pago, sendo para isso necessário proceder ao carregamento do cartão do aluno, à marcação das refeições e por fim, no próprio dia, à passagem do cartão (confirmação).
Deve ser feito pelos pais ou encarregados de educação do aluno, dirigindo-se à papelaria da escola EB2 de Pinhel ou à papelaria da escola sede do Agrupamento de Escolas de Pinhel.
As marcações de refeições devem ser feitas com alguma antecedência, sempre que possível. Podem ser marcadas nas já referidas papelarias ou na plataforma online do Agrupamento de Escolas de Pinhel acedendo ao site "GIAE online", sendo este o método mais prático e aconselhável, uma vez que o encarregado de educação pode marcar ou desmarcar as refeições sempre que entenda desde que seja com o tempo mínimo de um dia. Também é uma mais valia desmarcar as refeições online pois o valor da refeição desmarcada entra automaticamente para o saldo do cartão do aluno.
Na situação em que as refeições não tenham sido desmarcadas online, e que tenha implicado a confeção das mesmas, a refeição será cobrada aos Encarregados de Educação.
O cartão é passado diariamente, sempre que o aluno almoce (esta etapa é feita por uma assistente do município), de forma a confirmar a refeição do aluno.
(ver documento original)
O não pagamento da mensalidade implicará a intervenção dos serviços competentes da Câmara Municipal de Pinhel, que deverão elaborar o respetivo relatório para análise, podendo levar ao impedimento da frequência da componente de prolongamento de horário até que a situação seja regularizada.
As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Pinhel.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
11 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.
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