Projeto de Regulamento Municipal de Teleassistência
O presente Regulamento estabelece as normas relativas às condições de acesso e de atribuição do Serviço Municipal de Teleassistência (SMT).
O presente Regulamento aplica-se aos/às cidadãos/ãs residentes no concelho de Palmela, que apresentem as condições regulamentarmente definidas para o acesso e atribuição do Serviço Municipal de Teleassistência.
Para efeitos de aplicação do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
I -Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
II - Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral até ao 3.º grau (bisavôs/ós, bisnetos/as, tios/as e sobrinhos/as do titular ou do cônjuge, ou pessoa em união de facto...);
III - Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral (na linha colateral, apenas até primo/a-direito/a e sobrinho/a-neto/a do titular ou do cônjuge, ou pessoa em união de facto...);
IV - Adotantes, tutores e pessoas a quem o/a requerente esteja confiado/a por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
V - Adotados/as e tutelados/as pelo/a requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
I - Subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida constantes da declaração de rendimentos das pessoas singulares, validada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior;
II - No caso de ser zero o valor da coleta líquida, ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimento, calculando o total dos rendimentos anuais auferidos no ano civil anterior;
III - No caso dos rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considerando a proporção correspondente ao número de meses em causa;
São objetivos do Serviço Municipal de Teleassistência:
Constituem obrigações dos/as beneficiários/as:
Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso à lei vigente são decididas por deliberação do Município de Palmela.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicação na página institucional do Município de Palmela, em www.cm-palmela.pt
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