Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Ribeira de Pena
A Câmara Municipal observará os princípios gerais de atuação e organização administrativa e, em especial, na prossecução das suas atribuições, terá em consideração os seguintes princípios, além dos associados aos princípios que constam na Constituição da República Portuguesa (CRP) aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no CPA:
Os trabalhadores municipais desenvolvem a sua atividade profissional tendo em consideração a Carta Deontológica de Serviço Público, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de março.
Todos os serviços municipais desenvolverão a sua atividade tendo em conta os princípios técnicos e administrativos de planeamento, coordenação e/ou delegação.
A atividade dos serviços municipais, designadamente no que respeita à elaboração e execução de planos, programas e orçamento, será objeto de coordenação permanente, cabendo aos seus diferentes responsáveis a promoção de reuniões de trabalho, de caráter regular, que permitam intercâmbio de informações e atuação concertada.
A delegação de competências será utilizada como forma de desburocratização e racionalização administrativa, sempre com vista a maiores níveis de eficiência e celeridade nas decisões, em respeito pela legislação em vigor.
Compete ao pessoal dirigente e de coordenação, de um modo geral, a organização dos respetivos serviços e, em particular:
A afetação dos recursos humanos ao serviço da Câmara Municipal para a realização das diferentes tarefas e necessidades é da competência do Presidente da Câmara Municipal.
No exercício das suas atividades as unidades, subunidades e gabinetes têm de assegurar a informação e a colaboração que, a cada momento, se mostre necessária ou seja superiormente determinada.
SUBCAPÍTULO I
Unidades de Assessoria aos Órgãos Municipais
Os serviços do Município integram os seguintes gabinetes de assessoria direta ao Presidente e aos Vereadores:
A este gabinete compete coordenar e executar todas as atividades inerentes à assessoria, secretariado, expediente e protocolo da Câmara e Assembleia Municipais.
A este gabinete compete assegurar a promoção, desenvolvimento e execução das políticas e medidas de segurança, proteção civil e defesa da floresta contra incêndios florestais.
A este gabinete compete planear e promover a imagem institucional, assegurando a sistematização e implementação de uma política de informação e comunicação, interna e externa, multicanal.
A este gabinete compete assegurar a fiscalização municipal e a gestão de feiras e mercados.
A este gabinete compete planear, desenvolver e executar todas as atividades no domínio da programação de eventos culturais e difusão de todas as formas de expressão artística e cultural, promover o desporto, o lazer e a atividade física, dinamizar políticas de juventude e planear, desenvolver, promover e divulgar a oferta turística do concelho.
A este gabinete compete planear e executar atividades de dinamização dos centros de convívio, numa perspetiva de promoção de um envelhecimento ativo e inclusivo.
SUBCAPÍTULO II
Unidades orgânicas
A esta unidade orgânica nuclear compete:
A este gabinete compete efetuar estudos e pareceres de caráter jurídico, elaborar e/ou participar na elaboração de atos normativos do Município, assegurar a tramitação dos processos de contraordenação.
A este gabinete compete analisar, desenvolver e implementar medidas políticas municipais na área social, incluindo no domínio da habitação.
A este gabinete compete analisar, desenvolver e implementar medidas políticas municipais na área da saúde.
A este gabinete compete a gestão administrativa dos recursos humanos do Município, assim como promover a inserção profissional dos desempregados.
A este gabinete compete a gestão de redes, equipamentos e softwares informáticos, assim como o desenvolvimento e implementação de medidas políticas promotoras da eficiência, inovação e modernização administrativa.
A este gabinete compete assegurar o atendimento geral multicanal aos munícipes, designadamente ao nível digital, telefónico e presencial, assim como a elaboração e receção de requerimentos, bem como a submissão de processos nas plataformas digitais utilizadas pela autarquia.
A este gabinete compete a preparação, submissão e acompanhamento de candidaturas a fontes de financiamento externas ao Município.
A esta unidade orgânica flexível compete a programação, desenvolvimento e acompanhamento das atividades de caráter financeiro e patrimonial, a tesouraria, o desenvolvimento de procedimentos aquisitivos de todos os bens, serviços e empreitadas.
A esta unidade orgânica flexível compete, através dos meios próprios, a execução de obras por administração direta, incluindo os trabalhos de reparação, manutenção e conservação dos bens e equipamentos municipais, assim como a execução dos ramais da rede de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais.
A esta unidade orgânica flexível compete manter atualizados os ficheiros de viaturas, máquinas e outros equipamentos, a organização e gestão do transporte escolar, assim como assegurar a gestão, manutenção e conservação do parque de máquinas e viaturas municipais, cuidando da sua operacionalidade para as tarefas respetivas, além do desenvolvimento e implementação das medidas de segurança das instalações municipais e do serviço de saúde e segurança no trabalho.
A esta unidade orgânica flexível compete assegurar as atividades municipais de planeamento e gestão nos domínios do ordenamento do território e urbanismo, licenciamentos diversos, sistemas de informação geográfica e toponímia.
A esta unidade orgânica flexível compete garantir a gestão e controlo da rede de água, saneamento, resíduos, promover a proteção e defesa do ambiente, garantir a higiene, limpeza e saúde pública, assegurar a manutenção dos jardins, parques e espaços verdes.
A esta unidade orgânica flexível compete organizar os meios administrativos e logísticos necessários ao funcionamento integrado nas diversas áreas da educação, designadamente o desenvolvimento de projetos educativos, a promoção do sucesso escolar e a planificação e desenvolvimento de atividades de tempos livres.
A esta unidade orgânica compete o planeamento e execução de projetos de desenvolvimento rural e promoção dos produtos locais, o apoio técnico aos agricultores e produtores agroflorestais, a receção de candidaturas a subsídios de apoio à agricultura, a gestão e valorização dos recursos cinegéticos, a gestão do Sistema de Identificação Parcelar (Parcelário), o desenvolvimento de atividades de sanidade animal, o exercício das funções e poderes de autoridade veterinária municipal.
O Presidente da Câmara Municipal deve, no prazo de 90 dias, aprovar normas internas de funcionamento dos serviços do Município.
Coma entrada em vigor do presente regulamento, cessam as comissões de serviço em regime de substituição dos cargos dirigentes atualmente providos.
O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.
314884037