Alteração do PDM de Peniche por adaptação ao POC ACE
[...]
Carta de Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira
[...]»
São aditados ao RPDM os artigos 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C, 21.º-D, 21.º-E, 21.º-F, 21.º-G, 21.º-H, 21.º-I, 21.º-J, 21.º-K e 21.º-L inseridos num novo Capítulo IV-A, com a seguinte redação:
«CAPÍTULO IV-A
Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira
Nas Faixas de Proteção Costeira e Complementar da ZTP são interditas as atividades de destruição da vegetação autóctone e introdução de espécies exóticas e indígenas invasoras, nomeadamente aquelas que se encontram listadas na legislação em vigor, não incluindo as ações necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais.
Nas Faixas de Salvaguarda ficam excecionados das interdições:
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
612570052